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Edição 33 - Recurso Especial II - Admissibilidade

Todos os Julgados

Edição 33 - Tese 1

04/2015

Edição 33 - Recurso Especial II - Admissibilidade

1) Os embargos de declaração opostos na origem contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo (art. 544 do CPC), uma vez que manifestamente incabíveis.

Edição 33 - Tese 2

04/2015

Edição 33 - Recurso Especial II - Admissibilidade

2) A comprovação da tempestividade do recurso especial, em caso de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental.

Edição 33 - Tese 3

04/2015

Edição 33 - Recurso Especial II - Admissibilidade

3) Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. (Súmula n. 83/STJ)

Edição 33 - Tese 4

04/2015

Edição 33 - Recurso Especial II - Admissibilidade

4) A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. (Súmula n. 13/STJ)

Edição 33 - Tese 5

04/2015

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5) Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. (Súmula n. 203/STJ)

Edição 33 - Tese 6

04/2015

Edição 33 - Recurso Especial II - Admissibilidade

6) O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da aplicação analógica da Súmula 280 do STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Edição 33 - Tese 7

04/2015

Edição 33 - Recurso Especial II - Admissibilidade

7) É deficiente o recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não ampara a tese defendida pelo recorrente.

Edição 33 - Tese 8

04/2015

Edição 33 - Recurso Especial II - Admissibilidade

8) Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. (Súmula n. 518/ STJ)

Edição 33 - Tese 9

04/2015

Edição 33 - Recurso Especial II - Admissibilidade

9) É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem. (Súmula n. 207/STJ)

Edição 33 - Tese 10

04/2015

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10) É inadmissível o especial que deixa de indicar o permissivo constitucional autorizador do recurso ou que não indica o dispositivo infraconstitucional violado.

Edição 33 - Tese 11

04/2015

Edição 33 - Recurso Especial II - Admissibilidade

11) É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (Súmula n. 418/STJ)

Edição 33 - Tese 12

04/2015

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12) A intimação para a complementação do preparo é admitida quando recolhido o valor de forma insuficiente, mas não quando ausente o pagamento.

Edição 33 - Tese 13

04/2015

Edição 33 - Recurso Especial II - Admissibilidade

13) A simples transcrição de artigos de lei ou a fundamentação genérica tornam deficiente o recurso especial, devendo o recorrente indicar, com clareza e objetividade, a razão da negativa de vigência da lei e qual a sua correta interpretação.

Edição 33 - Tese 14

04/2015

Edição 33 - Recurso Especial II - Admissibilidade

14) Carecendo o acórdão recorrido do devido prequestionamento, cumpre à parte, no recurso especial, suscitar violação do art. 535 do CPC, demonstrando, de forma objetiva, a imprescindibilidade da manifestação sobre a matéria impugnada, sob pena de incidência da Súmula n. 211/STJ.

Edição 33 - Tese 15

04/2015

Edição 33 - Recurso Especial II - Admissibilidade

15) É deficiente o recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado não ampara a tese defendida pelo recorrente ou não contém normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido.