STJ

Edição 33 - Tese 13

Publicação: 29/04/2015

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Edição 33 - Tese 13

Redação Oficial

13) A simples transcrição de artigos de lei ou a fundamentação genérica tornam deficiente o recurso especial, devendo o recorrente indicar, com clareza e objetividade, a razão da negativa de vigência da lei e qual a sua correta interpretação.
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