STJ

Edição 33 - Tese 1

Publicação: 29/04/2015

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Edição 33 - Tese 1

Redação Oficial

1) Os embargos de declaração opostos na origem contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo (art. 544 do CPC), uma vez que manifestamente incabíveis.

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