Edição 32 - Tese 7
STJ
Publicação: 15/04/2015
Este entendimento foi superado por outro!
Redação Oficial
7) A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade.