STJ

Edição 32 - Tese 6

Publicação: 15/04/2015

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Edição 32 - Tese 6

Redação Oficial

6) A citação por edital do acusado não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a sua não localização não gera presunção de fuga.
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