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Edição 32 - Prisão Preventiva

Todos os Julgados

Edição 32 - Tese 1

04/2015

Edição 32 - Prisão Preventiva

1) A fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal.

Edição 32 - Tese 2

04/2015

Edição 32 - Prisão Preventiva

2) As condições pessoais favoráveis não garantem a revogação da prisão preventiva quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia.

Edição 32 - Tese 3

04/2015

Edição 32 - Prisão Preventiva

3) A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal.

Edição 32 - Tese 4

04/2015

Edição 32 - Prisão Preventiva

4) A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade ou com deficiência.

Edição 32 - Tese 5

04/2015

Edição 32 - Prisão Preventiva

5) As medidas cautelares diversas da prisão, ainda que mais benéficas, implicam em restrições de direitos individuais, sendo necessária fundamentação para sua imposição.

Edição 32 - Tese 6

04/2015

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6) A citação por edital do acusado não constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva, uma vez que a sua não localização não gera presunção de fuga.

Edição 32 - Tese 7

04/2015

Edição 32 - Prisão Preventiva

7) A prisão preventiva não é legítima nos casos em que a sanção abstratamente prevista ou imposta na sentença condenatória recorrível não resulte em constrição pessoal, por força do princípio da homogeneidade.

Edição 32 - Tese 8

04/2015

Edição 32 - Prisão Preventiva

8) Os fatos que justificam a prisão preventiva devem ser contemporâneos à decisão que a decreta.

Edição 32 - Tese 9

04/2015

Edição 32 - Prisão Preventiva

9) A alusão genérica sobre a gravidade do delito, o clamor público ou a comoção social não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão preventiva.

Edição 32 - Tese 10

04/2015

Edição 32 - Prisão Preventiva

10) A prisão preventiva pode ser decretada em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para o fim de garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Edição 32 - Tese 11

04/2015

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11) A prisão cautelar deve ser fundamentada em elementos concretos que justifiquem, efetivamente, sua necessidade.

Edição 32 - Tese 12

04/2015

Edição 32 - Prisão Preventiva

12) A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi).

Edição 32 - Tese 13

04/2015

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13) Não pode o tribunal de segundo grau, em sede de habeas corpus, inovar ou suprir a falta de fundamentação da decisão de prisão preventiva do juízo singular.

Edição 32 - Tese 14

04/2015

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14) Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva.

Edição 32 - Tese 15

04/2015

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15) A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.