STJ
Edição 32 - Tese 4
Publicação: 15/04/2015
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Edição 32 - Tese 4
Redação Oficial
4) A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando o agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 06 (seis) anos de idade ou com deficiência.