STJ

Edição 32 - Tese 3

Publicação: 15/04/2015

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Edição 32 - Tese 3

Redação Oficial

3) A substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal.
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