STJ

Edição 32 - Tese 15

Publicação: 15/04/2015

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Edição 32 - Tese 15

Redação Oficial

15) A segregação cautelar é medida excepcional, mesmo no tocante aos crimes de tráfico de entorpecente e associação para o tráfico, e o decreto de prisão processual exige a especificação de que a custódia atende a pelo menos um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
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