STJ

Edição 32 - Tese 14

Publicação: 15/04/2015

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Edição 32 - Tese 14

Redação Oficial

14) Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva.
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