STJ

Edição 31 - Tese 3

Publicação: 31/03/2015

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Edição 31 - Tese 3

Redação Oficial

3) Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que o Tribunal de origem tenha efetivamente debatido a matéria federal invocada, ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais.
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