STJ

Edição 3 - Tese 7

Publicação: 13/11/2013

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Edição 3 - Tese 7

Redação Oficial

7) O descumprimento das condições impostas na suspensão condicional do processo, conquanto não se preste a fundamentar o aumento da pena-base no tocante à personalidade do agente, pode justificar validamente a exasperação com base na conduta social e ensejar a majoração da pena em igual patamar.

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