STJ

Edição 3 - Tese 8

Publicação: 13/11/2013

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Edição 3 - Tese 8

Redação Oficial

8) Não cabe a concessão do benefício da suspensão condicional do processo se o acusado, no momento do oferecimento da denúncia, responde a outro processo criminal, mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso ou que ocorra a superveniente absolvição do acusado.

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