STJ
Edição 3 - Tese 6
Publicação: 13/11/2013
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Edição 3 - Tese 6
Redação Oficial
6) A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social.