STJ

Edição 3 - Tese 6

Publicação: 13/11/2013

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Edição 3 - Tese 6

Redação Oficial

6) A extinção da punibilidade do agente pelo cumprimento das condições do sursis processual, operada em processo anterior, não pode ser valorada em seu desfavor como maus antecedentes, personalidade do agente e conduta social.

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