STJ

Edição 3 - Tese 5

Publicação: 13/11/2013

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Edição 3 - Tese 5

Redação Oficial

5) É inadmissível o pleito da suspensão condicional do processo após a prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal.

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