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Jurisprudência em Teses
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Edição 28 - Imposto De Renda
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Edição 28 - Tese 4
Edição 28 - Tese 4
STJ
Publicação:
18/02/2015
Redação Oficial
4) Não incide imposto de renda sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, independentemente da natureza da verba principal.
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