STJ

Edição 28 - Tese 4

Publicação: 18/02/2015

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Edição 28 - Tese 4

Redação Oficial

4) Não incide imposto de renda sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, independentemente da natureza da verba principal.
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