Edição 28 - Tese 16

STJ

Publicação: 18/02/2015

Redação Oficial

16) É taxativo o rol de moléstias graves previstas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 que dá direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma.

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