STJ
Edição 28 - Tese 13
Publicação: 18/02/2015
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STJ
Edição 28 - Tese 13
Redação Oficial
13) A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. (Súmula n. 215/STJ)