AREsp 1265610-SP
STJ • Quarta Turma
Agravo em Recurso Especial
Relator: Marco Buzzi
Publicação: 26/09/2025
Tese Jurídica
A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998 demanda a existência de má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais.
A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998 demanda a existência
de má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais.