AgRg no AREsp 659149-CE
STJ • Terceira Turma
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial
Relator: Marco Aurélio Bellizze
Publicação: 26/09/2025
Tese Jurídica
A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998 demanda a existência de má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais.
A aplicação da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610/1998 demanda a existência
de má-fé e a intenção ilícita de usurpar os direitos autorais.