STJ

Edição 253 - Tese 8

Publicação: 21/02/2025

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Edição 253 - Tese 8

Redação Oficial

8) Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e têm legitimidade para levantar valores depositados em prol destes, salvo se demonstrado que a medida não atende o melhor interesse da criança ou do adolescente.

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