STJ

Edição 246 - Tese 3

Publicação: 18/10/2024

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Edição 246 - Tese 3

Redação Oficial

3) O credor individual de herdeiro inadimplente, ao contrário do credor do espólio, não detém legitimidade ativa ad causam para solicitar habilitação de crédito em inventário.

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