STJ

Edição 246 - Tese 4

Publicação: 18/10/2024

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Edição 246 - Tese 4

Redação Oficial

4) A legitimidade concorrente do credor do herdeiro, do legatário e do autor da herança para requerer o inventário não equivale a alçá-lo à condição de parte no feito sucessório, que permite ampla atuação como se herdeiro fosse para requerer prestações de contas, regularizar representação processual e outras medidas específicas.

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