Edição 244 - Tese 16
STJ
Publicação: 01/10/2024
Redação Oficial
16) A circunstância agravante disposta no art. 61, II, h, do Código Penal tem natureza objetiva e independe da prévia ciência pelo réu sobre idade da vítima, pois a vulnerabilidade da pessoa idosa é presumida.