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Edição 244 - Tese 15

Publicação: 01/10/2024

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Edição 244 - Tese 15

Redação Oficial

15) A pessoa idosa pode ser beneficiada com nova antecipação de crédito dotado de superpreferência, quando se tratar de complementação do valor anteriormente recebido, com base no mesmo motivo - idade - e nos exatos limites autorizados pelo art. 102, § 2°, do ADCT, sem extrapolar o valor permitido.

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