STJ

Edição 244 - Tese 14

Publicação: 01/10/2024

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Edição 244 - Tese 14

Redação Oficial

14) Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, é necessária a conjugação dos requisitos constantes do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, ou seja, que a dívida tenha natureza alimentar e que o titular seja pessoa idosa ou portadora de doença grave.

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