STJ
Edição 244 - Tese 17
Publicação: 01/10/2024
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Edição 244 - Tese 17
Redação Oficial
17) A prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave é admitida durante o regime aberto, mas também pode ser concedida em regime prisional diverso, desde que a realidade concreta assim recomende.