Edição 241 - Tese 5
STJ
Publicação: 23/08/2024
Redação Oficial
5) O terceiro, estranho à relação sucessória, que mantinha copropriedade de um bem imóvel preexistente com a pessoa falecida tem direito ao recebimento de aluguel equivalente a sua fração por parte do cônjuge ou companheiro sobrevivente.