STJ
Edição 241 - Tese 5
Publicação: 23/08/2024
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Edição 241 - Tese 5
Redação Oficial
5) O terceiro, estranho à relação sucessória, que mantinha copropriedade de um bem imóvel preexistente com a pessoa falecida tem direito ao recebimento de aluguel equivalente a sua fração por parte do cônjuge ou companheiro sobrevivente.