STJ
Edição 241 - Tese 4
Publicação: 23/08/2024
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Edição 241 - Tese 4
Redação Oficial
4) A copropriedade de bem imóvel com terceiros, anterior à abertura da sucessão, impede o reconhecimento do direito real de habitação ao cônjuge/companheiro sobrevivente.