STJ
Edição 241 - Tese 2
Publicação: 23/08/2024
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Edição 241 - Tese 2
Redação Oficial
2) Nas ações de inventário que sigam o procedimento de arrolamento sumário, o juízo não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD.