STJ
Edição 240 - Tese 6
Publicação: 09/08/2024
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Edição 240 - Tese 6
Redação Oficial
6) A transferência de propriedade de veículo automotor usado implica, obrigatoriamente, a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV, ainda que a aquisição tenha a finalidade de posterior revenda.