STJ

Edição 236 - Tese 9

Publicação: 23/05/2024

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Edição 236 - Tese 9

Redação Oficial

9) A denominada "busca pessoal por razões de segurança" ou "inspeção de segurança", que ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos e locais com grande circulação de pessoas, não caracteriza busca pessoal para fins penais.

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