STJ

Edição 236 - Tese 3

Publicação: 23/05/2024

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Edição 236 - Tese 3

Redação Oficial

3) A existência de fundada suspeita deve ser aferida com base em elementos prévios à busca pessoal ou veicular, pois a descoberta casual de objetos ilícitos ou situação de flagrância, durante a diligência, não convalida a ilegalidade da abordagem policial.

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