STJ

Edição 235 - Tese 9

Publicação: 10/05/2024

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Edição 235 - Tese 9

Redação Oficial

A declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente inadequado para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários, cuja autorização, expressa e específica, haverá de ser efetivada por testamento ou por documento análogo.

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