STJ
Edição 235 - Tese 9
Publicação: 10/05/2024
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STJ
Edição 235 - Tese 9
Redação Oficial
A declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente inadequado para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários, cuja autorização, expressa e específica, haverá de ser efetivada por testamento ou por documento análogo.