Edição 235 - Tese 10
STJ
Publicação: 10/05/2024
Redação Oficial
É homologável a decisão estrangeira que, sem versar sobre o direito sucessório e sobre a partilha de bens situados no Brasil, apenas declara a validade ou não das disposições de última vontade do falecido e a existência de herdeiros testamentários no exterior.