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STJ
Edição 228 - Tese 4
Publicação: 19/01/2024
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Edição 228 - Tese 4
Redação Oficial
4) O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 209).