STJ
Edição 221 - Tese 3
Publicação: 15/09/2023
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 221 - Tese 3
Redação Oficial
3) A restituição da res furtiva à vítima não constitui, por si só, motivo suficiente para a aplicação do princípio da insignificância.