STJ
Edição 220 - Tese 2
Publicação: 01/09/2023
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Edição 220 - Tese 2
Redação Oficial
2) É possível, excepcionalmente, afastar a incidência da Súmula n. 599/STJ para aplicar o princípio da insignificância aos crimes praticados contra a administração pública quando for ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado.