STJ
Edição 220 - Tese 1
Publicação: 01/09/2023
Você não completou esse conteúdo
Marcar como completo
Favoritar
Imprimir em PDF
STJ
Edição 220 - Tese 1
Redação Oficial
1) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública (Súmula n. 599/STJ).