Edição 220 - Tese 3
STJ
Publicação: 01/09/2023
Redação Oficial
3) O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, e possui elevado grau de reprovabilidade.