Edição 22 - Tese 5

STJ

Publicação: 15/10/2014

Redação Oficial

5) Os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal dos afiliados e suas respectivas autorizações.

Informativos Relacionados