STJ

Edição 218 - Tese 9

Publicação: 04/08/2023

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Edição 218 - Tese 9

Redação Oficial

9) O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por danos ao meio ambiente (Teoria do Risco Integral).

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