STJ
Edição 218 - Tese 9
Publicação: 04/08/2023
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Edição 218 - Tese 9
Redação Oficial
9) O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por danos ao meio ambiente (Teoria do Risco Integral).