STJ

Edição 218 - Tese 10

Publicação: 04/08/2023

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Edição 218 - Tese 10

Redação Oficial

10) A autoridade administrativa deve oportunizar ao proprietário do veículo locado o direito de defesa para que comprove a sua boa-fé antes de decidir sobre a destinação do bem apreendido pela prática de infração ambiental.

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