STJ
Edição 218 - Tese 10
Publicação: 04/08/2023
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Edição 218 - Tese 10
Redação Oficial
10) A autoridade administrativa deve oportunizar ao proprietário do veículo locado o direito de defesa para que comprove a sua boa-fé antes de decidir sobre a destinação do bem apreendido pela prática de infração ambiental.