STJ
Edição 217 - Tese 2
Publicação: 14/07/2023
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Edição 217 - Tese 2
Redação Oficial
2) A Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, a imposição concomitante das duas modalidades de pena não configura bis in idem.