STJ
Edição 217 - Tese 1
Publicação: 14/07/2023
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STJ
Edição 217 - Tese 1
Redação Oficial
1) Nos crimes ambientais, as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual a instauração e a tramitação da ação penal prescindem da apuração dos fatos pelo órgão administrativo competente.