STJ

Edição 217 - Tese 1

Publicação: 14/07/2023

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Edição 217 - Tese 1

Redação Oficial

1) Nos crimes ambientais, as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual a instauração e a tramitação da ação penal prescindem da apuração dos fatos pelo órgão administrativo competente.

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