STJ
Edição 216 - Tese 9
Publicação: 30/06/2023
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Edição 216 - Tese 9
Redação Oficial
9) Diante da omissão da Lei n. 9.605/1998, aplica-se subsidiariamente as regras do Código Penal aos prazos prescricionais dos delitos ambientais cometidos por pessoa jurídica.