STJ
Edição 216 - Tese 10
Publicação: 30/06/2023
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Edição 216 - Tese 10
Redação Oficial
10) O termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de indenização em razão do desenvolvimento de doença grave decorrente de dano ambiental é a data da ciência inequívoca dos efeitos danosos à saúde.