STJ
Edição 216 - Tese 7
Publicação: 30/06/2023
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Edição 216 - Tese 7
Redação Oficial
7) É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da persecução penal concomitante da pessoa física que a represente, logo não incide a Teoria da Dupla Imputação.