Edição 216 - Tese 6
STJ
Publicação: 30/06/2023
Redação Oficial
6) A aplicação de penalidade administrativa ambiental deve obedecer à sistemática da Teoria da Culpabilidade, que requer a presença do elemento subjetivo da conduta transgressora e a existência do nexo causal entre a conduta e o dano.