STJ

Edição 210 - Tese 3

Publicação: 04/04/2023

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Edição 210 - Tese 3

Redação Oficial

3) O estabelecimento de critérios diferenciados para promoção de militares, em razão das peculiaridades de gênero, não ofende os princípios da igualdade e isonomia.
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